Termos de uso e política de privacidade

A Plataforma atua como uma ferramenta tecnológica de busca e agregação automatizada de dados públicos sobre anúncios de imóveis.

A Plataforma apenas resume e organiza dados de fontes públicas acessíveis na internet. Todos os anúncios agregados contêm, obrigatoriamente, a indicação da fonte original e o link de direcionamento para o site de origem.

A Plataforma não é proprietária, não vende, não aluga e não faz intermediação dos imóveis obtidos por meio de agregação automatizada (web scraping).

Para utilizar as funcionalidades da plataforma e publicar anúncios próprios, o Usuário deve criar uma Conta de Acesso.

Obrigatoriedade de CPF/CNPJ: Para a criação da conta, é obrigatório o fornecimento de um número de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil.

Proibição de Contas Duplicadas: É expressamente proibida a criação de mais de uma (1) conta utilizando o mesmo número de CPF ou CNPJ. A tentativa de burlar esta regra resultará no bloqueio imediato e definitivo de todas as contas associadas ao mesmo documento, sem direito a qualquer reembolso de valores pagos.

Obrigatoriedade do CRECI: Usuários que atuem profissionalmente como corretores de imóveis ou imobiliárias deverão, obrigatoriamente, informar o número do seu registro profissional CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) ativo no momento do cadastro. A plataforma reserva-se o direito de validar o número junto ao conselho regional competente.

Plano Gratuito: O Usuário possui o direito de manter apenas um (1) anúncio ativo por conta de forma totalmente gratuita.

Plano Premium (Acesso Ilimitado): O Plano Premium concede acesso ilimitado à consulta de dados agregados na plataforma e permite a publicação de múltiplos anúncios próprios, conforme o limite técnico contratado.

Período de Testes (Trial de 7 dias): Novos Usuários do Plano Premium poderão usufruir de um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos. Caso o Usuário não cancele a assinatura antes do término do 7º dia, a cobrança do plano contratado será realizada automaticamente no 8º dia.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo, veracidade, fotos e informações dos anúncios que publicar diretamente na plataforma.

Pré-Moderação: Todos os anúncios publicados pelos Usuários passam por um processo de pré-moderação e aprovação da equipe técnica antes de ficarem visíveis no site.

Isenção de Responsabilidade sobre a Moderação: A moderação verifica a conformidade com as regras da plataforma e a qualidade do preenchimento, mas não garante a regularidade jurídica do imóvel e a honestidade do vendedor. Sempre verifique os documentos do imóvel pessoalmente.

O anúncio será rejeitado ou sumariamente excluído, com consequente bloqueio da conta do Usuário, caso apresente informações claramente falsas (fakes), abusivas, fraudulentas ou caso o anunciante não possua registro CRECI obrigatório para atuação profissional.

A plataforma aceita pagamentos via Cartão de Crédito e PIX.

Logística de Pagamento via PIX: Para assinaturas pagas via PIX (modalidade pré-paga):

• —A plataforma enviará uma notificação automática via E-mail e/ou WhatsApp com o código “PIX Copia e Cola” ou QR Code com 5 (cinco) dias de antecedência ao vencimento do plano.
• —Caso o pagamento não seja confirmado até a data de vencimento, a assinatura Premium será suspensa imediatamente.

Regra de Ocultação de Anúncios: Em caso de inadimplência ou cancelamento do Plano Premium, a conta do Usuário retornará automaticamente para o Plano Gratuito. Nesse momento, o sistema ocultará (desativará) automaticamente todos os anúncios da conta, mantendo ativo apenas o primeiro anúncio (o mais antigo), para respeitar o limite gratuito de 1 anúncio por conta. Os anúncios ocultados não serão deletados e poderão ser reativados mediante novo pagamento do Plano Premium.

Em estrita conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) do Brasil, o Usuário tem o direito de desistir do Plano Premium contratado no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da primeira cobrança efetiva, recebendo o reembolso integral dos valores pagos.

O Direito de Arrependimento não se aplica às renovações automáticas subsequentes da assinatura mensal, visto que o Usuário já teve acesso pleno e conhecimento prévio sobre o serviço prestado.

Logística do Estorno:

• —Cartão de Crédito: O estorno será solicitado à administradora do cartão, e o crédito será identificado na fatura do Usuário conforme os prazos da instituição financeira.
• —PIX: O reembolso será realizado via PIX obrigatoriamente para a mesma conta bancária e CPF/CNPJ de origem do pagamento, visando a prevenção de fraudes e conformidade com as normas do Banco Central do Brasil.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), a plataforma coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos seus serviços.

Dados coletados dos Usuários cadastrados: Nome completo/Razão Social, e-mail, telefone/WhatsApp, CPF/CNPJ e número do CRECI.

Dados de Agregação Automatizada (Web Scraping): A plataforma coleta apenas dados técnicos e públicos de imóveis (preço, metragem, localização por bairro/rua, fotos do imóvel). A plataforma NÃO coleta, NÃO armazena e NÃO comercializa dados pessoais de terceiros (nomes ou telefones de proprietários) obtidos por meio de raspagem de dados em outros sites.

Os dados dos Usuários cadastrados são tratados para as seguintes finalidades:

• —Identificação e autenticação do Usuário para evitar fraudes (um CPF/CNPJ por conta).
• —Processamento de pagamentos e emissão de cobranças.
• —Envio de notificações sobre o vencimento de planos (avisos de PIX com 5 dias de antecedência).
• —Cumprimento de obrigações legais e regulatórias do mercado imobiliário brasileiro.

A Plataforma não vende e não aluga dados pessoais dos Usuários a terceiros.

Os dados poderão ser compartilhados apenas com parceiros estritamente necessários para a operação do site, tais como: gateways de pagamento homologados pelo Banco Central e serviços de envio de notificações (WhatsApp API/E-mail).

Conforme o Artigo 18 da LGPD, o Usuário tem o direito de, a qualquer momento, solicitar a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos seus dados, a correção de dados incompletos ou a exclusão definitiva de seus dados de nossa base de dados (o que implicará no encerramento de sua conta).

Para exercer seus direitos de privacidade, solicitar reembolsos dentro do prazo legal de 7 dias, ou requerer a remoção imediata de um imóvel agregado por direito de propriedade, o Usuário ou interessado deverá entrar em contato com o suporte da plataforma através do e-mail oficial disponibilizado no rodapé do site.